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Direitos Humanos das crianças e dos adolescentes e as políticas públicas no Brasil: de Fernando Henrique a Lula

Derechos humanos de los niños y las políticas públicas en Brasil : de Fernando Henrique a Lula

[POR]Esta investigação estuda a efetivação das políticas públicas, mais especificamente as políticas sociais na área da criança e do adolescente, com enfoque nos direitos humanos, tendo como referência a Doutrina da Proteção Integral, que tem o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Lei Federal 8.069, como marco legal dos direitos da criança e do adolescente no Brasil; tendo como referência a…