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Carta de Lei pela qual D. Luís sanciona o Decreto das Cortes Gerais de 26 de Junho de 1867 que aprova a reforma penal e das prisões, com abolição da pena de morte
Inclui o Decreto n.º 141 das Cortes Gerais de 26 de Junho de 1867, e o texto da reforma penal e de prisões e da abolição da pena de morte. A carta de lei apresenta um selo de chapa.
Assunto
- Democracy
Tipo de item
- Archival material
Data
- 1867-06-26/1867-07-01
- 1867-06-26/1867-07-01
Assunto
- Democracy
Tipo de item
- Archival material
Data
- 1867-06-26/1867-07-01
- 1867-06-26/1867-07-01
Instituição fornecedora
Agregador
Declaração de direitos para os média neste item (a menos que especificado de outra forma)
- http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/2.5/pt/
Data de criação
- 1867-06-26/1867-07-01
- 1867-06-26/1867-07-01
Proveniência
- O documento encontrava-se dentro da "Pasta Azul". A Carta de Lei de Abolição da Pena de Morte (1867) recebeu, no dia 15 de abril de 2015, a Marca do Património Europeu.
Identificador
- PT/TT/LO/003/31/64
Extensão
- 3 doc. (12 f.; 400 x 255 x 4 mm); papel
Língua
- pt
País fornecedor
- Portugal
Nome da coleção
Publicado pela primeira vez na Europeana
- 2017-12-07T12:23:59.588Z
Última atualização da instituição fornecedora
- 2017-12-07T12:23:59.588Z