You're viewing this item in the new Europeana website. View this item in the original Europeana.

Extracto das leis, avisos, provisões, assentos e editaes e de algumas notáveis proclamações, acordãos e tratados publicados nas cortes de Lisboa e Rio de Janeiro desde a época da partida d'El-Rei Nosso Senhor para o brasil em 1807 até Julho de 1816, para servir de subsídio a jurisprudência e a história portuguesa

Leis, decretos, etc.

Segundo additamento geral das leis, resoluções, avisos, desde 1603 a 1817

Monographic bibliographic item